Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma SunClick

Sobre a SunClick

A SunClick é uma plataforma de soluções em energia renovável, que leva energia mais barata e de forma descomplicada até a sua residência ou o seu negócio. Para produzir esta energia, arrendamos áreas rurais e construímos usinas solares conectadas à rede, para que o consumidor possa usufruir deste benefício sem precisar arcar com os pesados investimentos de infraestrutura.

Buscamos abordar de forma clara as principais questões que podem surgir em função da navegação no site e da utilização da plataforma e dos serviços. Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes termos, e nos demais documentos a eles vinculados, antes do seu cadastro.

Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições aqui apresentadas, ou com alterações realizadas nestes Termos, basta entrar em contato pelos nossos canais de comunicação para sanar dúvidas, ou deverá se abster de utilizar a Plataforma. O Usuário declara ser o único responsável por todas as informações que disponibilizar e inserir ao acessar a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

Acesso à Plataforma

Somente será considerado Usuário a pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade civil de contratar. É necessário que o Usuário tenha CPF, um número de cliente e instalação registrados na companhia de energia elétrica local e atenda às condições mínimas estipuladas por nós para utilizar nossos serviços.

Cada perfil de acesso só pode estar vinculado a um número de telefone e a um e-mail por vez, que deverão ser de sua propriedade. Você poderá trocá-los desde que valide os novos dados, por motivos de segurança.

Os serviços estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização por quem não goze dessa capacidade, inclusive menores de idade.

A SunClick poderá, unilateralmente, excluir o cadastro do Usuário quando verificado que a sua conduta é ou será prejudicial ou ofensiva à Plataforma, a outros Usuários, a seus funcionários ou a terceiros.

Cadastro e adesão

Seu cadastro só será analisado após o aceite deste termo de uso, pois com isso você indica concordância com todo o seu conteúdo, validando-se por assinatura eletrônica ou digital.

Após receber as informações de cadastro, faremos uma análise inicial e, com base em critérios internos, aprovaremos ou não a solicitação de adesão. No caso de reprovação, enviaremos um e-mail comunicando o motivo, e o cadastro será cancelado.

Na hipótese de aprovação, você receberá um e-mail de confirmação e o processo de adesão será iniciado com o envio do Termo de Adesão. Após a assinatura eletrônica do Termo de Adesão, o processo é concluído e você passa a integrar uma das Usinas SunClick, na qualidade de Consorciado ou Cooperado, fazendo jus à destinação de créditos de energia.

Por exigências legais, para a utilização do serviço você receberá um Termo de Adesão a um de nossos Consórcios e/ou Cooperativas. A vinculação à SunClick é condição necessária para a utilização do serviço, por conta da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Importante: por questões técnicas, a SunClick não consegue ofertar os serviços simultaneamente com outras fontes de fornecimento de créditos de energia provenientes da geração compartilhada. Não é possível utilizar os serviços se a instalação já recebe algum crédito de energia, exceto no caso de sistemas próprios de geração no mesmo local de consumo.

Por que preciso aderir a um consórcio, associação ou cooperativa

A Resolução Normativa nº 482/2012 estabelece que a adesão a um consórcio, associação ou cooperativa é condição necessária para a utilização dos serviços.

A leitura do Estatuto do Consórcio ou Cooperativa antes da adesão é condição necessária para o entendimento pleno dos detalhes do negócio e da operação. Todas as previsões descritas nele se aplicam a todos os clientes SunClick.

Importante: a SunClick não se responsabiliza por danos causados por falta de energia, pois é responsável apenas pela injeção de créditos de energia, e não pela distribuição.

Representação

Ao aderir ao serviço, você concorda e autoriza expressamente que a SunClick e seus colaboradores realizem a intermediação e a representação junto à companhia de energia local sobre quaisquer assuntos pertinentes à prestação dos serviços, em qualquer um dos canais de atendimento.

Mediante assinatura do Termo de Adesão, você outorga à Cooperativa, de forma irrevogável e irretratável e durante a vigência do seu plano, poderes gerais para que a SunClick faça a intermediação com a companhia de energia local sobre assuntos pertinentes à administração do seu plano.

Durante a vigência do plano, a SunClick poderá acessar os canais de atendimento e solicitar informações das instalações cadastradas, intermediar transações e negociações, e realizar alterações nas configurações e parâmetros cadastrados junto à concessionária local.

A Cooperativa o representará em todo e qualquer assunto junto à concessionária de energia local, com a finalidade de garantir a inclusão como beneficiário de geração compartilhada e de consultar livremente as suas faturas de energia perante a concessionária.

Dúvidas frequentes

Antes do aceite destes Termos e Condições, recomendamos a leitura da nossa seção de perguntas frequentes, onde esclarecemos as principais dúvidas sobre serviços, planos, funcionamento da Plataforma e geração e aproveitamento dos créditos de energia.

Do início do serviço

Após a conclusão do processo de adesão, a concessionária de energia será informada de que o Usuário é detentor de créditos de energia junto a uma de nossas usinas. Esses créditos são produzidos pelas usinas geradoras da SunClick e permitem oferecer energia renovável e mais barata.

Segundo a legislação vigente, a concessionária de energia local tem até 60 (sessenta) dias após a solicitação para concluir o processo interno e enviar os primeiros créditos à instalação. A SunClick poderá realizar a injeção ou fornecer a economia antes desse período, se desejar.

Chamamos esse período de primeiro ciclo de injeção, e sempre comunicaremos a previsão de conclusão. A partir da finalização do primeiro ciclo de injeção, você passará a receber a fatura SunClick, com vencimento definido pelo nosso sistema e de maneira online, todos os meses.

Caso o Usuário cadastre outra instalação de sua titularidade, deverá apenas informar os dados da nova instalação, sem necessidade de reenviar os documentos pessoais. Para adicionar novas instalações, basta acessar a área do cliente no site da SunClick; elas seguirão o rito deste termo, e eventuais particularidades serão informadas previamente.

Pagamentos

A SunClick não cobra taxa de adesão nem mensalidade fixa pela utilização do serviço. O valor cobrado mensalmente é definido de forma individualizada, com base na quantidade de créditos de energia enviados à sua instalação.

Mensalmente apuramos a quantidade de créditos alocados à instalação. Os créditos correspondem à mesma unidade da concessionária local, o kWh, e equivalem a um desconto percentual sobre a tarifa vigente, de acordo com a sua categoria de consumo, incluindo impostos e bandeiras tarifárias.

O desconto varia conforme o plano escolhido na adesão, atrelado às particularidades da categoria de consumo e da concessionária. O percentual do plano é aplicado sobre o valor praticado pela concessionária local no kWh, multiplicado pela quantidade de créditos efetivamente alocados na instalação.

A fatura da SunClick traz somente os valores referentes aos créditos alocados. Pela variação de consumo, nem sempre você terá 100% de créditos para abater da fatura da concessionária local. A energia chega à instalação da mesma forma, e a concessionária local cobra os valores de transporte da energia e de iluminação pública.

Importante: você continuará recebendo mensalmente a fatura da concessionária local, que deve ser paga normalmente para evitar interrupção no fornecimento. Mantenha as suas contas com a concessionária em dia. O valor dos créditos gerados já constará da fatura da concessionária e será abatido dos valores devidos, restando à concessionária apenas os valores de transporte e iluminação pública e, eventualmente, um pequeno saldo residual caso o consumo do mês supere os créditos contratados.

Eventuais contribuições ou taxas repassadas a terceiros pela fatura de energia, como doações para ONGs e hospitais, serão mantidas e não poderão ser reduzidas, compensadas ou abatidas com créditos de energia gerados pela SunClick.

O pagamento da fatura SunClick poderá ser feito por boleto, débito automático em conta corrente, PIX ou PIX recorrente. Lembretes serão enviados mensalmente até o vencimento, para evitar multas e juros.

Relação do Usuário com a concessionária local

A distribuição (entrega) da energia continua sendo de integral responsabilidade da concessionária local. Qualquer problema relacionado à entrega de energia deve continuar a ser comunicado diretamente à concessionária local.

Atrasos e multas

Caso o pagamento da fatura SunClick não seja identificado em até 2 (dois) dias úteis após o vencimento, poderemos iniciar processo de cobrança por aplicativo de mensagens, SMS, ligação, e-mail e notificações na área do cliente.

O pagamento em atraso poderá acarretar multa de 10% (dez por cento) do valor total da fatura, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M proporcional ao período de atraso.

Na hipótese de não pagamento em até 30 (trinta) dias após o vencimento, a SunClick poderá suspender o fornecimento de créditos de energia, protestar o título nos órgãos competentes e solicitar a negativação do cadastro do Usuário, além de poder enviar o título para empresas terceirizadas de cobrança. Os meios de comunicação para cobrança serão sempre os validados por você no cadastro.

A política de cobrança poderá sofrer alterações futuras quanto a valor e forma. Nesse caso, enviaremos aviso informando as modificações. Você terá sempre o direito de cancelar o serviço caso não concorde com a nova política, comunicando a SunClick para a adoção das medidas de cancelamento e suspensão.

Cancelamentos

O Usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento, observado o prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias e sempre respeitando o aviso prévio previsto no Termo de Adesão.

Para isso, o Usuário deverá manifestar a vontade de rescisão junto à SunClick, pela plataforma ou pelos nossos canais de comunicação, indicando qual instalação cadastrada deseja cancelar.

Após o recebimento da solicitação, a SunClick dará início ao processo de cancelamento, após coletar os dados necessários. Caso haja faturas em atraso, o valor em aberto deverá ser negociado.

O Usuário receberá por e-mail o Termo de Cancelamento para efetivar o pedido. Após a verificação e a confirmação das etapas anteriores, o cadastro será inativado e o envio da fatura de energia da concessionária local será restaurado.

Exclusão do consorciado

Em situações específicas, poderá ser necessário que a SunClick encerre a prestação do serviço para algumas instalações. Chamamos esse processo de exclusão.

A SunClick poderá excluir uma instalação ou o cadastro após 30 (trinta) dias corridos da suspensão do serviço por inadimplência sem conclusão da negociação dos débitos. Também poderá suspender ou excluir a instalação ou o perfil a qualquer momento em caso de mudança das condições da instalação aprovadas para uso do serviço (como adesão a benefícios tarifários, mudança de tipo de instalação ou tarifa, troca de titularidade), suspeita de uso não autorizado, fraudulento ou em desacordo com estes termos, e em casos de interdição, mediante justificativa em até 15 (quinze) dias úteis após o bloqueio ou inativação.

O efetivo cancelamento ou exclusão é condicionado à interrupção da destinação dos créditos junto à companhia de energia. Devido aos prazos legais praticados pela concessionária, a conclusão do processo poderá levar até 90 (noventa) dias, período imprescindível para finalizar a interrupção, uma vez que a cessação dos créditos não é automática.

Mudança de endereço ou troca de titularidade

Caso o Usuário precise trocar de endereço ou de titular do fornecimento de energia elétrica com a concessionária local durante a utilização dos serviços, deverá comunicar a SunClick por um dos canais de atendimento com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e informar o novo número de instalação ou quem será o novo titular.

Mudança de endereço: a SunClick coletará os dados da nova instalação pelo formulário de cadastro e fará a análise; a instalação deverá atender aos critérios mínimos de prestação de serviço. Após a aprovação, faremos a migração do serviço para a nova residência, observando os prazos da concessionária local.

Troca de titularidade: a SunClick coletará os dados do novo titular pelo formulário de cadastro, com o cadastro completo e a documentação, indicando a mesma instalação que já recebe o serviço. Seguiremos os passos do processo de cancelamento para o cadastro anterior, com negociação dos débitos pendentes e quitação dos créditos destinados. O serviço passará a ser prestado ao novo usuário conforme os prazos da concessionária local.

Importante: se a SunClick identificar que a mudança de endereço ou a troca de titularidade ocorreu sem comunicação prévia, dará início ao processo de exclusão da instalação e à cobrança de todos os débitos pendentes, independentemente da efetiva utilização dos créditos.

Responsabilidade do Usuário

A SunClick está à disposição para esclarecer e auxiliar em todas as etapas da adesão e sempre que necessário ao longo da parceria. Ainda assim, valem algumas diretrizes de responsabilidade do Usuário:

Cumprir todas as condições do Termo de Uso, da Política de Privacidade e do Estatuto do Consórcio ou Cooperativa.

Manter os dados sempre atualizados e informar alteração de endereço, troca de titularidade ou desligamento da instalação, evitando prejuízos e transtornos para ambas as partes.

Comunicar imediatamente a SunClick em caso de uso indevido ou em desacordo com os Termos e Condições, e não prestar informações falsas ou incompletas.

Não utilizar ou se apropriar da marca, dos serviços, dos programas e das funcionalidades da plataforma sem o conhecimento prévio da SunClick.

Garantir que a fatura da concessionária local não esteja em débito automático e, caso esteja, cancelá-lo antes da adesão aos serviços.

Serviços de terceiros

Não garantimos nem nos responsabilizamos por serviços prestados por terceiros que tenham repercussão direta sobre a utilização do nosso serviço, incluindo, sem limitação, a companhia de energia local, a provedora de internet, instituições financeiras ou empresas de medição e manutenção da rede elétrica.

Não possuímos influência sobre esses serviços ou sobre a relação que você mantém com eles. Serviços disponibilizados pela companhia de energia que não estejam relacionados exclusivamente à área de faturamento não estão sob a nossa tutela.

Importante: eventuais ataques realizados por terceiros, falhas no fornecimento de energia e cobranças equivocadas por parte da companhia de energia local serão considerados eventos de força maior. A SunClick não poderá ser responsabilizada pelo ato praticado por terceiros, mas se disponibiliza a prestar informações e a facilitar o entendimento e a interação com a companhia de energia local.

Propriedade intelectual

A SunClick possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre os serviços inerentes à adesão do Usuário. Qualquer violação poderá ser objeto de indenização e da aplicação das penalidades cabíveis.

Dados e privacidade

Prezamos pela utilização dos seus dados pessoais de modo consciente, respeitando os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a LGPD, e utilizamos os seus dados conforme a finalidade para a qual foram fornecidos.

O uso e o compartilhamento dos dados podem ocorrer para o cumprimento da relação contratual e de obrigações legais. Prezamos pela transparência, informação e segurança dos seus dados, adotando todos os meios razoáveis para a sua proteção.

Coletamos dados sobre o funcionamento da plataforma, incluindo o IP do aparelho usado no acesso, a sua localização relativa, dados de rede e acesso, e defeitos e erros de funcionamento. Esses dados são usados para realizar as alterações necessárias e oferecer as melhores tecnologias e funcionalidades. Para isso, podemos usar diferentes tecnologias de medição e captura de dados, inclusive cookies, detalhados na nossa Política de Privacidade.

Em caso de dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, para exercer os seus direitos ou obter mais informações, entre em contato com o Setor de Privacidade pelo e-mail privacidade@sunclick.com.br.

Atualizações

Buscamos sempre novas tecnologias e funcionalidades, por isso eventualmente atualizamos tanto a plataforma quanto os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Sempre que houver atualização, avisaremos você pela plataforma, por e-mail ou por aplicativo de mensagem. Ao aceitar os termos, você concorda em receber esses avisos.

Você poderá concordar ou não com os novos Termos de Uso e/ou Política de Privacidade. Caso não concorde, garantimos a opção de inativar o perfil de acesso seguindo o passo a passo do processo de cancelamento.

Disposições finais

A SunClick é desenvolvedora e proprietária da Plataforma, de todas as suas funcionalidades e da propriedade intelectual nela contida, e concede a você uma licença de uso limitada: você não poderá vender, revender, alugar ou coletar dados, informações e processos da plataforma ou de suas funcionalidades.

Ao aceitar os termos, você concorda em utilizar o site e as suas ferramentas conforme aqui descrito, e em não duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir, explorar, criar ou tentar recriar aplicação ou soluções similares às da SunClick.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, o Termo de Adesão e o Estatuto do Consórcio e/ou Cooperativa, bem como suas alterações posteriores, regulam a nossa relação enquanto você usar a nossa ferramenta. Em caso de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais de atendimento.

Legislação aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer dúvida ou questionamento relacionado a estes Termos, as partes elegem o foro de São Paulo/SP para resolver qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia.